AgRg no REsp 2.206.078

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRECLUSÃO DOS CAPÍTULOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADOS. PROVA DIGITAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. Precedentes. 2. Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. No âmbito da doutrina, as soluções apresentadas são as mais diversas. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência" (AgRg no HC n. 829.138/RN, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJe 14/2/2024). 4. A vigilância sobre a prova digital traz peculiaridades não previstas na ultrapassada legislação de regência, o que exige o cuidado do Judiciário na análise da situação concreta, que deve ser feita, por ora, de forma casuística. 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventuais "irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável" (HC n. 653.515/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 1/2/2022). 6. "Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbe a quem a fizer, o que inclui a prova que aproveita à defesa" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.814.118/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJEN 28/11/2025). 7. Não se pode presumir eventual má-fé dos agentes públicos no manuseio dos elementos probatórios por eles recebidos. Precedentes. 8. No caso, o acórdão esclarece que não há nenhum indício de adulteração nas imagens ou de outra irregularidade que pudesse gerar a a invalidação dessa prova digital. Ademais, ainda que não realizada a perícia do aparelho, o conteúdo do material fornecido pela vítima sempre esteve à disposição da defesa para o exercício do contraditório, de modo que não é possível afirmar que houve quebra da cadeia de custódia. 9. Agravo regimental não provido.