AgRg no HC 1.104.227
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 10/09/2026
- Registro
- 202602273944
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 12.790/2025. ART. 1º, XII. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. PRECEDENTE. CRIME IMPEDITIVO. SOMATÓRIO DAS PENAS. LITERALIDADE DO DISPOSITIVO. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.