AgRg no HC 1.099.178
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 10/09/2026
- Registro
- 202601987664
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ATO COATOR EM ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. FRACIONAMENTO DE PEDIDOS. TUMULTO PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Agravo regimental improvido.