AgRg no HC 1.105.736
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 10/09/2026
- Registro
- 202602348166
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PRISÃO ÀS REGRAS DO SEMIABERTO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A negativa do direito de recorrer em liberdade é compatível com a fixação do regime semiaberto determinado pela sentença, desde que a custódia se cumpra em estabelecimento adequado e com observância das regras próprias do regime, a fim de evitar-se situação mais gravosa do que o título condenatório. 2. Fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, determina-se que o réu aguarde o trânsito em julgado em tal regime, ajustando-se a custódia ao modo de execução da reprimenda. 3. Agravo regimental improvido.