Lupa Forense

AgRg no HC 1.105.736

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
10/09/2026
Registro
202602348166

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PRISÃO ÀS REGRAS DO SEMIABERTO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A negativa do direito de recorrer em liberdade é compatível com a fixação do regime semiaberto determinado pela sentença, desde que a custódia se cumpra em estabelecimento adequado e com observância das regras próprias do regime, a fim de evitar-se situação mais gravosa do que o título condenatório. 2. Fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, determina-se que o réu aguarde o trânsito em julgado em tal regime, ajustando-se a custódia ao modo de execução da reprimenda. 3. Agravo regimental improvido.