Lupa Forense

AgRg no HC 1.104.772

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
10/09/2026
Registro
202602284825

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO ARESP N. 3.018.985/PR. ARESP ANTERIOR QUE APRECIOU O MÉRITO. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO ARESP. INADMISSIBILIDADE. 1. A reiteração de recursos com idêntico objeto, contra o mesmo ato, não comporta conhecimento, sendo inadmissível a repetição de pedidos já apreciados em oportunidade pretérita. 2. Agravo regimental improvido.