AgRg nos EDcl no HC 1.107.918
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 10/09/2026
- Registro
- 202602506288
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. CRIME DO ART. 342 DO CPM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. FATO NOVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.