AgRg no HC 1.103.868
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 10/09/2026
- Registro
- 202602237330
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO EM REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. TRÂNSITO EM JULGADO HÁ QUASE 20 ANOS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO AUTORIZA O USO DA AÇÃO REVISIONAL. INVIABILIDADE DE AMPLO REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.