Lupa Forense

AgRg no HC 1.108.004

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
10/09/2026
Registro
202602476990

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DE OFÍCIO AFASTADA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS EM HABEAS CORPUS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.