Lupa Forense

AgRg no RHC 240.507

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
08/09/2026
Registro
202602358860

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA ADOLESCENTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEPOIMENTO ESPECIAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE PRESENÇA DO INVESTIGADO EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 217 DO CPP. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O direito de presença do acusado não é absoluto e harmoniza-se com a proteção integral da criança e do adolescente assegurada pela Constituição. O art. 217 do Código de Processo Penal legitima o afastamento quando a presença puder comprometer a integridade emocional da vítima e a fidedignidade do relato. 2. A realização da audiência por videoconferência não elimina o potencial constrangimento psicológico, pois a presença virtual também pode intimidar a vítima. 3. Caso em que houve fundamentação concreta para a medida: natureza dos fatos investigados, condição de hipervulnerabilidade da adolescente e histórico de ameaças supostamente praticadas pelo investigado. 4. O contraditório e a ampla defesa foram preservados pela presença da defesa técnica e pelo acesso posterior ao registro audiovisual da íntegra do depoimento. Ausência de demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 5. Decisão alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental improvido.