AgRg no HC 1.101.867
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 10/09/2026
- Registro
- 202602137270
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E USURA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO INDETERMINADO. FRAÇÃO MÁXIMA. LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.