AgRg no HC 1.102.061

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA. INADEQUAÇÃO DO WRIT. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 2/3. TEMA REPETITIVO N. 1.202/STJ. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração utilizada como sucedâneo de revisão criminal, quando inexistente flagrante ilegalidade. 2. A aplicação da fração máxima de 2/3 pela continuidade delitiva está em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.202/STJ, diante do longo período e da recorrência das condutas. 3. Afastadas, pelas instâncias ordinárias, as teses de perda de uma chance probatória e de incidência do in dubio pro reo, a revisão das conclusões demandaria reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido.