AgRg no HC 1.104.128
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 10/09/2026
- Registro
- 202602251789
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS SOBRE DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS MANTIDA EM 1/6. HABEAS CORPUS DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.