Lupa Forense

AgRg no HC 1.104.128

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
10/09/2026
Registro
202602251789

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS SOBRE DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS MANTIDA EM 1/6. HABEAS CORPUS DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.