AgRg no HC 1.101.985

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCEPCIONAL. SISTEMÁTICA LEGAL DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida. 2. Embora excepcionalmente seja admitida a expedição da guia de execução penal antes do cumprimento do mandado de prisão, tal medida depende de demonstração de circunstâncias concretas que indiquem grave prejuízo ao apenado, o que não foi comprovado no caso concreto, em que agravante foi condenado à pena de 8 anos, 3 meses e 10 dias de prisão, em regime fechado, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 157, § 2º, II, do Código Penal e 244-B do ECA, c/c o art. 69 do Código Penal. 3. Agravo regimental improvido.