AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no HC 1.097.283

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL DEFENSIVO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Mantém-se a decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo regimental defensivo, por perda superveniente do objeto, diante de decisão do Supremo Tribunal Federal que cassou o ato impugnado e restabeleceu a decisão do Juízo da execução. 2. A pendência de agravo interno na Reclamação n. 95.975/SP não impõe o sobrestamento do feito, pois a decisão comunicada pelo Supremo Tribunal Federal permanece eficaz enquanto não reformada. 3. Inexiste contradição cronológica apta à integração do julgado, pois a prejudicialidade foi fundamentada na cassação do ato reclamado e no restabelecimento da decisão executória. 4. Não subsiste controvérsia autônoma quanto à distinção entre realização e valoração do exame criminológico, uma vez que o pedido central era o restabelecimento da decisão já alcançada pela determinação do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental improvido.