Lupa Forense

AgRg no HC 1.109.233

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
10/09/2026
Registro
202602579675

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. DANO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FRAÇÃO DO REDUTOR. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.