AgRg no HC 1.108.431
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 10/09/2026
- Registro
- 202602536392
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDES LICITATÓRIAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. REITERAÇÃO EM RELAÇÃO A TÍTULO JÁ APRECIADO. INADMISSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL LOCAL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. RISCO CAUTELAR PRÓPRIO E INDEPENDENTE. ATUAÇÃO CONTÍNUA E ADAPTÁVEL DO ESQUEMA. RETIFICAÇÕES FISCAIS EXTEMPORÂNEAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. Agravo regimental improvido.