AgRg no HC 1.108.375
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 10/09/2026
- Registro
- 202602534210
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE WRIT. INVIABILIDADE DE REITERAÇÃO DE PEDIDOS. Agravo regimental improvido.