Lupa Forense

AgRg no HC 1.101.608

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
10/09/2026
Registro
202602122652

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSIÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.