AgRg no HC 1.106.666
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 10/09/2026
- Registro
- 202602412921
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO TARDIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.