Lupa Forense

AgRg no HC 1.106.666

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
10/09/2026
Registro
202602412921

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO TARDIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.