AgRg no HC 1.108.773

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDES LICITATÓRIAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. RISCO CAUTELAR PRÓPRIO E INDEPENDENTE. GUARDA E GESTÃO DE DOCUMENTOS RELEVANTES COM POTENCIAL PARA AFETAR A RECONSTRUÇÃO DOS FATOS E A IDENTIFICAÇÃO DOS FLUXOS FINANCEIROS ILÍCITOS, ALÉM DO RISCO DE OCULTAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DOCUMENTAL FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.