AgRg no HC 1.107.127
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/09/2026
- Registro
- 202602440511
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. CONCOMITANTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. OFENSA À UNIRRECORRIBILIDADE. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DO RITO DA MUTATIO LIBELLI. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.