Lupa Forense

AgRg no HC 1.116.016

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/09/2026
Registro
202603055128

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 217-A DO CP E 240 E 241-B DO ECA. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA PELA DEFESA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.