AgRg no HC 1.116.016
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/09/2026
- Registro
- 202603055128
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 217-A DO CP E 240 E 241-B DO ECA. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA PELA DEFESA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.