AgRg no HC 1.108.817
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/09/2026
- Registro
- 202602552357
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO COLETIVO. DECRETO N. 12.338/2024. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE REPARAR O DANO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que, para a aplicação do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, a assistência pela defensoria pública não dispensa a demonstração de arrependimento ou efetiva vontade de reparar o dano. 2. Agravo regimental improvido.