AgRg no HC 1.102.203
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/09/2026
- Registro
- 202602155801
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ESTUPRO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS SEXUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA. CAPÍTULO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. Agravo regimental improvido.