AgRg no HC 1.062.031

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO E À IMPETRAÇÃO. APRECIAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. CAPÍTULO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. Agravo regimental improvido.