AgRg no HC 1.031.859
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/09/2026
- Registro
- 202503319657
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO-X. NULIDADE DAS MEDIDAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO PELA CORTE A QUO. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido.