AgRg no HC 1.105.563
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 10/09/2026
- Registro
- 202602335835
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DA CONTUMÁCIA E DO DOLO DE APROPRIAÇÃO. INEVIDÊNCIA. CONCLUSÃO DA ORIGEM ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.