AgRg no HC 1.093.547
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 09/09/2026
- Registro
- 202601690350
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DATA-BASE. DATA DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO (SUBJETIVO OU OBJETIVO). DATA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. TEMA 1165. ART. 112 DA LEP. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.