AgRg no HC 1.111.975
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 10/09/2026
- Registro
- 202602753852
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ESTELIONATO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.