AgRg no HC 1.108.598
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 10/09/2026
- Registro
- 202602543119
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDES LICITATÓRIAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. RISCO CAUTELAR PRÓPRIO E INDEPENDENTE. ATUAÇÃO CONTÍNUA E COORDENADA. RISCO CONCRETO DE DISSIPAÇÃO DE ATIVOS E DE CONTINUIDADE DAS PRÁTICAS ILÍCITAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.