AgRg no HC 1.110.997

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REITERAÇÃO DE PEDIDO QUANTO À NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDADA EM MAUS ANTECEDENTES, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS PATERNOS NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. 2. Não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte. Precedentes. 3. A dosimetria da pena admite valoração negativa, de forma concreta, da natureza e quantidade da droga e dos maus antecedentes, inexistindo vinculação a frações pré-definidas, desde que a motivação seja idônea. 4. Prisão domiciliar ao genitor exige demonstração da imprescindibilidade dos cuidados prestados e da inexistência de outra pessoa apta a exercê-los, não bastando a mera alegação de paternidade. 5. Agravo regimental improvido.