AREsp 1.927.679

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COLABORAÇÃO PREMIADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ÍMPROBO SEM PLEITO DE NOVAS SANÇÕES. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PROTEÇÃO. 1. O acordo de colaboração premiada constitui instrumento essencial para o desvendamento de infrações complexas, oferecendo benefícios proporcionais ao colaborador em contrapartida às informações fornecidas, desde que homologado judicialmente. 2. Homologado o acordo e respeitados os limites nele pactuados, as partes que aderiram ao ajuste, inclusive o Ministério Público estadual, comprometem-se a observar os princípios da boa-fé objetiva, proteção à confiança legítima e vedação ao bis in idem. 3. A tentativa de ajuizar ação de improbidade com o objetivo exclusivo de declarar a existência de ato ímprobo praticado pelo beneficiário do acordo de colaboração premiada, sem imposição de sanções além daquelas previamente ajustadas, compromete a segurança jurídica, a previsibilidade do sistema e a eficiência das investigações, além de desestimular potenciais delatores, de maneira que o ajuizamento de ação declaratória nesses moldes é incompatível com a finalidade normativa da Lei n. 8.429/1992. 4. Permitir a judicialização de questões já abrangidas pelo acordo homologado acarretaria movimentação desnecessária da máquina judiciária, com custos elevados e afronta à economia processual, além de gerar incertezas sobre a extensão dos efeitos do ajuste. 5. Não há prejuízo ao prosseguimento da ação em relação aos demais réus, já que a colaboração prestada pelo requerido produz os efeitos necessários à apuração de condutas de outros envolvidos. 6. A ação de improbidade, nesses casos, poderia até ser ajuizada exclusivamente contra os particulares envolvidos, pois o que a Lei n. 8.429/1992 exige é o envolvimento de ao menos um agente público na prática do ato ímprobo (condição atendida), e não necessariamente a presença deste agente no polo passivo da ação de improbidade. 7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.