AgInt nos EDcl no AREsp 1.904.284

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR TERCEIRO INTERESSADO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe a fixação de honorários advocatícios em favor de terceiro interessado que não é parte no processo e, ainda que houvesse sido admitida como tal, "os efeitos disso seriam para o futuro, e não retroativos" (EDcl no REsp 1.965.394/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/2/2024, DJe de 4/3/2024). 2. Agravo interno não conhecido.