AgInt no RMS 72.823

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não conheceu do recurso em mandado de segurança por ausência de recolhimento de preparo mesmo após intimação para sanar o vício. 2. A parte agravante pleiteia a devolução do prazo para recolhimento em dobro do preparo, com base no art. 7-A da Lei 8.906/1994, alegando que a advogada deu à luz e que os prazos processuais deveriam ser suspensos. 3. A suspensão de prazos processuais prevista no art. 7-A, IV, da Lei 8.906/1994 exige notificação por escrito ao cliente, o que não foi comprovado nos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento.