RCD no AgInt nos EREsp 2.080.625
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Pedido de Reconsideração No Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Resp
- Publicação
- 03/12/2024
- Registro
- 202302139288
Ementa
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente descabida a apresentação de pedido de reconsideração contra julgamento proferido por órgão colegiado, diante da ausência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.
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