Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.921.704

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/10/2026
Registro
202501466792

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. NULIDADES NÃO DEMONSTRADAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE REEXAME. REITERAÇÃO DE TESES RECURSAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em ação penal com imputações de organização criminosa e lavagem de capitais. 2. Fatos e fundamentos relevantes. Agravante alega: (i) instauração do inquérito e medidas subsequentes baseadas exclusivamente em denúncia anônima, sem diligências investigativas preliminares; (ii) ausência de fundamentação idônea da interceptação telefônica e de demonstração de sua imprescindibilidade, além de coleta de áudios fora do período autorizado; (iii) irregularidade na quebra de sigilo telemático por suposto descumprimento da delimitação temporal; (iv) ilicitude das mensagens obtidas por meio de WhatsApp Web, por insegurança do método e ausência de perícia; (v) necessidade de absolvição por lavagem de capitais em razão de absolvição de corréu por tráfico de drogas; e (vi) insuficiência probatória quanto à lavagem de capitais e à organização criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a instauração do inquérito e a interceptação telefônica, lastreadas em denúncia anônima, foram precedidas de diligências confirmatórias e adequadamente fundamentadas; (ii) se a obtenção de áudios fora do período autorizado acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo; (iii) se a quebra de sigilo telemático observou a autorização judicial e se a tese de excesso temporal está prequestionada; e (iv) se a absolvição por tráfico de drogas impede a condenação por lavagem de capitais por ausência de crime antecedente, além da possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada foi mantida porque o agravo regimental não trouxe elementos novos e apenas reiterou teses já apreciadas, insuficientes para infirmar os fundamentos adotados. 5. As instâncias ordinárias registraram diligências complementares de confirmação da denúncia anônima e assentaram fundamentação adequada e imprescindibilidade das interceptações; eventual inversão do julgado exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. A coleta de áudios fora do período autorizado não gerou nulidade, pois tais elementos não foram valorados para a condenação, não se demonstrando prejuízo concreto, conforme art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 7. A quebra de sigilo telemático foi previamente autorizada por decisão judicial, não havendo evidência de irregularidade; a tese de acesso a dados para além da delimitação temporal não foi enfrentada na origem, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF. 8. O crime de lavagem de capitais é autônomo em relação ao crime antecedente, bastando indícios da origem ilícita dos valores; a absolvição por tráfico de drogas não impede, por si, a condenação por lavagem quando comprovados atos de ocultação e dissimulação. 9. O acolhimento das teses absolutórias sobre lavagem de capitais e organização criminosa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via especial (Súmula 7/STJ). IV. DISPOSITIVO 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.296/1996, art. 2º, I; Lei 9.296/1996, art. 5º; CPP, art. 563; CPP, art. 158-C; Lei 9.613/1998, art. 1º, caput; Lei 9.613/1998, art. 2º, II e § 1º; Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 283/STF; Súmula 83/STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 2.219.358/RR, Quinta Turma, DJEN de 12/5/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.019.468/MS, Quinta Turma, DJEN de 4/11/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.088.092/MS, Sexta Turma, DJEN de 24/4/2026; STJ, AgRg no AREsp n. 2.970.344/GO, Quinta Turma, DJEN de 16/6/2026.