Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.196.600

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/10/2026
Registro
202600838110

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ELEMENTOS DO INQUÉRITO E TESTEMUNHO INDIRETO. ARTS. 155 E 413 DO CPP. DESPRONÚNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mas concedeu ordem de ofício para despronunciar o réu Matheus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a pronúncia pode se fundamentar exclusivamente em elementos do inquérito e testemunhos indiretos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pronúncia exige indícios suficientes de autoria e materialidade (art. 413 do CPP), amparados em prova direta produzida em juízo, ressalvadas as provas irrepetíveis, cautelares e antecipadas (art. 155 do CPP). Elementos do inquérito e testemunhos indiretos não são aptos, por si, a comprovar qualquer elemento do crime na etapa da pronúncia. 4. O depoimento indireto, inclusive o do policial que relata o que ouviu no inquérito, não "judicializa" informações extrajudiciais; os dados probatórios obtidos na investigação devem aportar diretamente ao processo, sob contraditório, sendo inviável substituí-los por relatos indiretos. 5. No caso concreto, inexistem provas diretas e individualizadas quanto à autoria imputada ao réu (condução do veículo), havendo apenas confissões extrajudiciais e testemunhos indiretos; inaplicável a exceção do Tema 1.260, por ausência de identificação da fonte e de demonstração de impossibilidade de produção da prova. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a despronúncia. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 413; CPP, art. 209, § 1º; CPP, art. 212 Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 868.253/ES, Quinta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no REsp 2.105.893/RS, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, HC 776.333/ES, Quinta Turma, j. 11.06.2024; STJ, AgRg no REsp 2.090.160/RS, Quinta Turma, j. 13.11.2023