AgRg no AREsp 3.312.804
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 28/10/2026
- Registro
- 202602652049
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA PENAL ANULADA POR INVERSÃO DA ORDEM DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NOVA SENTENÇA COM REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. 2. Fato relevante. Sentença penal originária anulada por inversão da ordem de apresentação das alegações finais, em desconformidade com o art. 403, § 3º, do CPP. Nova sentença proferida por magistrado diverso, após saneamento do vício, com reprodução dos fundamentos e majoração da pena, posteriormente reduzida pelo Tribunal de origem. 3. Pretensão recursal. A parte agravante sustenta nulidade da nova sentença por ausência de exame analítico das alegações finais e aponta prejuízo concreto decorrente da elevação da pena, requerendo anulação e prolação de nova decisão com apreciação das teses defensivas. 4. Decisões anteriores. Tribunal de origem rejeitou a preliminar de nulidade por entender que a repetição de fundamentos, por si só, não acarreta nulidade quando a nova decisão é proferida após saneamento e se encontra suficientemente motivada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a reprodução dos fundamentos de sentença anteriormente anulada, em nova sentença proferida após o saneamento do vício, sem análise pormenorizada das alegações finais, configura nulidade por ausência de fundamentação. 6. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta nulidade, especialmente em razão da majoração da pena na segunda sentença, posteriormente reduzida pelo Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A repetição dos fundamentos não acarreta, por si só, nulidade da nova sentença quando o vício processual anterior foi sanado, a decisão se apresenta suficientemente motivada e o julgador adota premissas fáticas e jurídicas coerentes com o conjunto probatório. 8. A técnica de fundamentação por referência (per relationem) é admitida, desde que haja enfrentamento, ainda que sucinto, das questões relevantes para o julgamento, conforme orientação firmada no Tema Repetitivo 1.306 do STJ. 9. A declaração de nulidade no processo penal exige demonstração de prejuízo concreto (CPP, art. 563), o que não se verifica quando o Tribunal de origem, em contexto processual regular, afirma a suficiência da motivação e não identifica dano decorrente da reprodução dos fundamentos. 10. As alegações da agravante não infirmam os fundamentos da decisão agravada, que se mantém pelos próprios motivos, inclusive quanto à inexistência de nulidade e de prejuízo. IV. DISPOSITIVO 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 403, § 3º; CPP, art. 563 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.306, Corte Especial