Lupa Forense

AgRg no RHC 241.149

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
28/10/2026
Registro
202602500722

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. MANUTENÇÃO. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMNINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo regimental foi interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e manteve medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal impostas em ação penal por suposta prática dos delitos tipificados no art. 121, § 2º, incisos II e III, do Código Penal, e no art. 306, caput, c/c § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade; (ii) saber se o fato superveniente e as condições pessoais favoráveis autorizam a revogação ou redução das medidas cautelares diversas da prisão mantidas pela instância de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, porquanto encontra amparo no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na legislação processual, com possibilidade de controle pelo órgão colegiado mediante agravo regimental. 4. A manutenção das medidas cautelares diversas da prisão encontra-se devidamente fundamentada, revelando necessidade e adequação no caso concreto, diante de indícios de homicídio na direção de veículo automotor sob influência de álcool e da existência de ação penal anterior por crimes de trânsito; observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. As medidas impostas, inclusive o monitoramento eletrônico, são menos gravosas que a prisão preventiva e suficientemente aptas a acautelar a ordem pública. 5. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, endereço fixo e ocupação lícita, não impedem a imposição ou manutenção de medidas cautelares do art. 319 do CPP, desde que justificadas por fundamentos concretos. 6. O fato superveniente não apreciado na decisão agravada não pode ser examinado em agravo regimental, por configurar inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e nessa extensão, improvido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática do relator não ofende o princípio da colegialidade, ante a possibilidade de controle pelo colegiado via agravo regimental. 2. A imposição e manutenção de medidas cautelares do art. 319 do CPP exigem fundamentação específica e podem prevalecer mesmo diante de condições pessoais favoráveis, quando necessárias, adequadas e proporcionais ao caso concreto. 3. A alegação de fato superveniente, quando não submetida previamente ao exame da decisão agravada, configura inovação recursal e impede sua análise em agravo regimental. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.322.181/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.12.2017, DJe 18.12.2017; STJ, AgRg no RHC 224.973/MG, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 25.11.2025, DJEN 28.11.2025; STJ, AgRg nos EDcl no HC 990.008/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.08.2025, DJEN 01.09.2025; STJ, HC 480.001/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 07.03.2019; STJ, HC 464.297/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 26.03.2019, DJe 10.04.2019; STJ, RHC 88.496/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.08.2018, DJe 29.08.2018; STJ, HC 396.513/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.10.2017, DJe 19.10.2017; STJ, RHC 95.544/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.03.2018, DJe 02.04.2018; STJ, RHC 68.971/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.09.2017, DJe 09.10.2017; STJ, AgRg no HC 631.038/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 16.03.2021, DJe 19.03.2021