Lupa Forense

AgRg no HC 1.046.412

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
28/10/2026
Registro
202504146532

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo regimental foi interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus. 2. O agravante sustenta que a condenação pelo Tribunal do Júri foi amparada exclusivamente em elementos informativos do inquérito e em testemunho indireto, em afronta ao art. 155 do CPP; requer a cassação do acórdão da revisão criminal e a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP. 3. A Corte de origem não admitiu o pedido revisional por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP, destacando que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença encontra amparo no acervo probatório e que prevalece a soberania dos veredictos; a decisão agravada não conheceu do habeas corpus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido para cassar acórdão de revisão criminal e absolver o paciente, quando a pretensão defensiva demanda o reexame do quadro fático-probatório já apreciado, à míngua das hipóteses do art. 621 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A revisão criminal possui cabimento restrito e não se presta à rediscussão de fatos e provas nem à sua utilização como segunda apelação, admitindo-se apenas nas hipóteses de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. 6. A Corte de origem concluiu que a pretensão revisional limitou-se à reapreciação do conjunto fático-probatório já examinado em apelação e que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença encontra amparo no acervo probatório, devendo prevalecer a soberania dos veredictos, inexistindo hipótese do art. 621 do CPP. 7. A revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de provas, inviável na via estreita do writ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação e somente se admite nas hipóteses previstas no art. 621 do CPP. 2. É inviável o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 912.940/AL, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 20.08.2024, DJe 23.08.2024; STJ, AgRg no HC 524.130/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; STJ, AgRg no AREsp 1.470.935/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019