AgRg no HC 1.128.464
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 28/10/2026
- Registro
- 202603863952
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO (ART. 580 DO CPP). FORMULAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO PROLATOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE PARA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus. 2. A parte agravante defende a apreciação, nesta via, de pedido de extensão de decisão favorável a corréu, com fundamento no art. 580 do CPP, e sustenta não integrar o feito paradigma, alegando impossibilidade de peticionar naqueles autos e violação ao art. 5º, XXXV, da CR/1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pedido de extensão, previsto no art. 580 do CPP, pode ser conhecido nesta sede quando não formulado perante o juízo ou tribunal prolator da decisão paradigma e quando não apreciado pelo Tribunal de origem; e (ii) saber se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 580 do CPP estabelece que, no concurso de agentes, a decisão de um réu aproveita aos demais quando não fundada em motivo exclusivamente pessoal, devendo o pedido de extensão ser formulado nos autos do processo em que proferida a decisão cujos efeitos se pretende estender. 5. In casu, o pedido de extensão deve ser formulado nos próprios autos do processo em que foi proferida a decisão, perante o Tribunal de origem, portanto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável, previsto no art. 580 do CPP, deve ser formulado perante o juízo ou tribunal prolator da decisão paradigma, nos autos respectivos. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 580; CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 221.746/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026; AgRg no HC n. 1.030.977/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/12/2025; AgRg no HC n. 1.060.250/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026,