AgRg no REsp 2.266.672
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 28/10/2026
- Registro
- 202601287660
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 155 DO CPP. PROVAS IRREPETÍVEIS E DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em revisão criminal. 2. Fato relevante. A parte agravante sustenta que a condenação se lastreou exclusivamente em elementos informativos do inquérito e testemunhos indiretos, e defende que os dados probatórios mencionados comprovariam apenas a materialidade. 3. Decisão anterior. A decisão agravada manteve a condenação ao destacar a existência de dados probatórios irrepetíveis e depoimentos de policiais colhidos em juízo, suficientes para a conclusão condenatória, sem ofensa ao art. 155 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condenação pode se fundamentar em dados probatórios irrepetíveis, somados a provas produzidas em juízo, sem violar o art. 155 do CPP; e (ii) saber se os elementos técnicos e documentais invocados no acórdão recorrido são aptos a demonstrar a autoria, e não apenas a materialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 155 do CPP veda condenação baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as provas irrepetíveis, cautelares e antecipadas; no caso, a existência de dados probatórios irrepetíveis, aliada a depoimentos colhidos em juízo sob contraditório, afasta a alegada ofensa ao dispositivo. 6. A apreensão de armas e munições, o laudo cadavérico e as imagens de câmeras de segurança, corroborados por depoimentos de policiais em juízo acerca da dinâmica da apreensão, formam conjunto probatório harmônico que sustenta a condenação quanto à materialidade e à autoria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. Provas irrepetíveis, cautelares e antecipadas, somadas a depoimentos colhidos em juízo, podem fundamentar a condenação sem afronta ao art. 155 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.315.345/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.