Lupa Forense

AgRg no HC 1.124.964

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
27/10/2026
Registro
202603638102

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, § 1º, II, DO CP). REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A imposição do regime inicial semiaberto foi lastreada em motivação concreta: longa duração da perseguição, multiplicidade de meios empregados, descumprimento de medidas protetivas e graves consequências psicológicas à vítima, elementos que foram considerados para justificar a exasperação da pena-base, pois extrapolam a gravidade abstrata e autorizam a mitigação do disposto nas Súmulas 718 e 719 do STF. 2. Pleito de revogação da prisão ou substituição por cautelares diversas formulado apenas no agravo regimental configura inovação recursal, inadmissível nesta sede. 3. Agravo regimental desprovido.