AgRg no HC 1.126.203
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 27/10/2026
- Registro
- 202603726457
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E EXTORSÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. FATO SUPERVENIENTE (PRORROGAÇÃO DA CUSTÓDIA). NECESSIDADE DE EXAME PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente o pedido por incidência do enunciado n. 691 da Súmula do STF, à míngua de ilegalidade manifesta. 2. A prisão domiciliar é, em regra, incompatível com a finalidade da prisão temporária, concebida para acautelar o inquérito e preservar fontes de prova em ambiente investigativo complexo, não se justificando sua conversão automática durante o lapso da temporária. 3. O fato superveniente de prorrogação do prazo da prisão temporária, no caso, foi fundamentado em diligências pendentes e na indispensabilidade da medida para resguardar a investigação, não se evidenciando, de plano, teratologia ou constrangimento ilegal aptos a superar a Súmula 691/STF. 4. Agravo regimental não provido.