Lupa Forense

AgRg no HC 1.128.655

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
27/10/2026
Registro
202603875261

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO ATUAL À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não foi conhecido, por se tratar de substitutivo de recurso próprio, à luz do art. 105, II, "a", da Constituição Federal, inexistindo flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ordem de ofício. 2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta da conduta imputada: encaminhamento de vídeo destinado à ofendida, por intermédio de terceira pessoa, no qual o agravante aparece portando arma de fogo e afirma estar a caminho para matá-la, em descumprimento de medidas protetivas previamente impostas. Tal contexto revela periculum libertatis atual, risco de reiteração e insuficiência das cautelares do art. 319 do CPP. 3. O alegado excesso de prazo na instrução não pode ser analisado nesta sede, por ausência de apreciação pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental não provido.