AgRg no HC 1.130.070
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 27/10/2026
- Registro
- 202603964908
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO CONSUMADO E TRÊS LATROCÍNIOS TENTADOS. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E EVIDENTE ANIMUS NECANDI EM RELAÇÃO ÀS QUATRO VÍTIMAS. PRETENSÃO DE REDUZIR O NÚMERO DE DELITOS PARA DOIS E DE APLICAR A FRAÇÃO DE 1/6 NA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias reconheceram um latrocínio consumado e três tentados, assentando desígnios autônomos e evidente animus necandi dirigido às quatro vítimas, com disparos efetuados na direção de todas elas. 2. A tese defensiva de que apenas duas pessoas teriam sido efetivamente atingidas e de que não teria havido animus necandi individualizado em relação às demais demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3. A fração de 1/4 aplicada na continuidade delitiva foi mantida, em razão do reconhecimento de quatro crimes, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido.