AgInt nos EDcl no REsp 2.117.855

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A modulação dos efeitos referente ao Tema 962 do STF pressupõe o exame de matéria constitucional, atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF/1988). 3. Agravo interno desprovido.