AgInt no REsp 1.888.600
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Registro
- 202002006010
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NORMA RESTRITIVA DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que normas restritivas de direito não são passíveis de interpretação extensiva, pois a administração pública se submete ao princípio da legalidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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