EDcl no AgInt no AREsp 1.940.044

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2. A decisão embargada apresentou omissão ao deixar de se manifestar sobre a aplicação inadequada da Súmula 735/STF, que não é pertinente ao caso, uma vez que o acórdão de origem não indeferiu medida liminar ou tutela antecipada, mas apenas negou provimento ao agravo interno, fundamentando-se em questões relativas à legitimidade passiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.