REsp 2.034.601

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO NOS SISTEMAS INFOJUD E SISBAJUD PELO IBAMA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência estabelecida no sentido de que a utilização dos sistemas Infojud - Sistema de Informações ao Judiciário pelo exequente é possível, quando a finalidade é a localização de bens do devedor, sendo, inclusive, prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais para a sua utilização. 2. Com o objetivo de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em se tratando da eficiência da política de preservação do meio ambiente, é possível, diante das peculiaridades do caso concreto, que seja conferida ao Ibama a possibilidade de utilização dos sistemas Infojud - Sistema de Informações ao Judiciário e Sisbajud - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, para a busca do endereço do executado. 3. Recurso especial provido.